02/05/2018

Acordos de ações coletivas que só favorecem advogados serão julgados nos EUA

Por João Ozorio de Melo

Fonte: Consultor Jurídico

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, na segunda-feira (30/4),
julgar a validade de acordos de ações coletivas que rendem milhões de
dólares a advogados e outro tanto a organizações que apoiam, mas que não
rendem nada – ou quase nada – aos autores das ações, os que
supostamente sofreram o dano que gerou o pedido de indenização.
O caso, que terá ampla repercussão na indústria da indenização coletiva do
país, se refere a um acordo de US$ 8,5 milhões, fechado em 2017 entre o
departamento jurídico do Google e advogados que processaram a empresa
por violação de privacidade. Os milhões de usuários do Google se
queixaram de que a empresa vende os termos que usam em pesquisas a
terceiros.
Pelo acordo, os advogados receberiam honorários de pouco menos de US$
2,2 milhões e três dos principais autores da ação receberiam US$ 5 mil cada
um. Os US$ 5,3 milhões seriam doados a universidades e outras
organizações apoiadas pelos advogados. Isso porque a ação tinha 129
milhões de autores e não seria prático pagar US$ 0,04 a cada um deles.
Porém o advogado Ted Frank, de Washington, que regularmente luta
contra acordos de ações coletivas, entrou na justiça contra o acordo
do Google com os advogados. Ele alega que esses acordos nascem de
conluio entre advogados e empresas, porque ambos se beneficiam dele.
“Em sua petição, ele pede aos juízes para corrigir os sérios abusos do
mecanismo de ações coletivas, que colocam os interesses daqueles que
deveriam proteger – os autores da ação coletiva – em último lugar”.
A discussão gira em torno de um tipo de acordo chamado de cy pres, um
termo francês que significa “tão próximo quanto possível”. A ideia foi
originalmente usada em acordos relativos a fundos, em que não era mais
possível usar o dinheiro para o propósito intencionado. Hoje, o acordo tem
essa característica quando não é possível ou prático distribuir o dinheiro,
da forma que foi pretendido.
No caso da indenização a ser paga pelo Google, descontados os honorários
advocatícios, o dinheiro que iria para os autores da ação seria destinado a
seis universidades, centros de pesquisa e organizações que defendem a
privacidade na Internet.
O acordo foi aprovado por um juiz federal da Califórnia e mantido por um
tribunal federal de recursos, que o considerou “justo, razoável e
adequado”. Mas o fato de a Suprema Corte aceitar julgar o processo indica
que os ministros não concordam inteiramente com essas decisões.
O advogado Ted Frank, que é presidente do Centro para a Integridade das
Ações Coletivas, disse ao jornal Los Angeles Times que os advogados que
atuam em casos como o da Google deveriam convocar os interessados e
esperar para ver quantas pessoas podem integrar o grupo de autores, em
vez de afirmar que são milhões, para evidenciar a impossibilidade de
distribuição da indenização.
Em sua petição à Suprema Corte ele alega: “Os membros desconhecidos da
ação coletiva não são beneficiados por qualquer alteração no
comportamento da empresa e não recebem qualquer dinheiro – nem
mesmo cupons”.