28/03/2018

Acionistas não podem impedir recuperação de empresa devedora, confirma STJ

Fonte: Consultor Jurídico

Sejam minoritários ou majoritários, acionistas não podem impedir a
concessão de recuperação judicial em plano elaborado por assembleia
geral de credores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal
de Justiça rejeitou recurso de credores do Grupo Daslu.
Eles queriam barrar a recuperação concedida à companhia, mas o recurso
foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sob a alegação de falta
de interesse e legitimidade recursal, já que uma das integrantes do grupo
era também acionista minoritária da Daslu.
Contra a decisão do TJ-SP, as autoras alegaram que a acionista não deveria
ser obstáculo para os demais credores. A defesa usou como base o artigo 59
da Lei 11.101/2005, sobre o cabimento do agravo contra concessão de
recuperação interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.
Também pontuou algumas irregularidades no plano elaborado pela
assembleia, mas todos foram refutados pela corte.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, votou por
manter o acórdão do tribunal paulista. Cueva destacou os principais pontos
do acórdão e concluiu pela soberania da assembleia geral de credores no
caso.
“Entendeu a corte local que, sob o argumento de que estariam exercendo
controle de legalidade, os recorrentes pretendiam, em verdade, atacar a
operação de transferência da UPI (unidade produtiva isolada) e da marca
‘Daslu’, matéria para a qual a assembleia é soberana, daí carecerem de
interesse”, afirmou o relator.
Conforme a decisão, as questões levantadas pelas apelantes, originárias de
acordo de acionistas, têm caráter societário e deveriam ser tratadas em
processo próprio. A acionista minoritária litigaria como parte da sociedade,
e não na qualidade de credora. Com informações do Superior Tribunal de
Justiça.
REsp 1.539.445