28/06/2018

Acionista pode pedir prestação de contas no prazo de três anos, diz STJ

Fonte: Consultor Jurídico

O prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil não vale quando
acionistas cobram prestação de contas referente ao pagamento de
dividendos, de juros sobre capital próprio e de outros rendimentos. Esse foi
o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o
período de três anos da Lei 6.404/76 no caso de um acionista que queria
ter informações sobre uma instituição financeira.
O autor ajuizou ação de exigir contas, alegando que o banco não estava
pagando nenhum dividendo ou qualquer outro provento de direito sobre
as suas ações.
O pedido foi incialmente acatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que
condenou o banco a apresentar contas detalhadas referentes ao período
de dez anos.
A instituição interpôs recurso especial no STJ, afirmando que a pretensão
prescreveu três anos depois que os dividendos foram colocados à
disposição do acionista, conforme a Lei 6.404/76.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, confirmou a tese da
defesa, pois “a pretensão de obter a prestação de contas afeta ao
pagamento de dividendos e é indissociável da pretensão de obter a
correlata reparação, devendo-se, por isso, observar seu prazo prescricional
previsto em lei específica”, e não do Código Civil.
Para o ministro, o artigo 205 do código deve ser aplicado subsidiariamente,
sendo necessário primeiro analisar se o pedido está especificado no âmbito
do artigo 206 ou em outras leis especiais. “Havendo disparidade entre o
prazo prescricional da pretensão de exigir contas e o prazo prescricional da
pretensão de satisfação de crédito oriundo da relação de administração ou
gestão de bens alheios, este último deve prevalecer, a fim de se preservar
a utilidade da via eleita”, afirmou.
Bellizze ainda explicou que não há coerência em permitir que o acionista
tenha a prestação de contas em relação ao pagamento de dividendos no
período pedido e ressaltou que, verificada a existência de saldo a seu favor,
somente possa haver dividendos relativos ao período de três anos
retroativos àquela data, como estabelece a Lei 6.404/76.
“A ação de exigir contas deve se revelar útil, a um só tempo, à pretensão de
exigir contas e, caso apurado crédito existente em favor do demandante,
também à sua satisfação. A pretensão de exigir contas não pode ser
concebida como uma mera manifestação de emulação da parte
demandante, devendo apresentar-se hábil, desde logo, a atingir estas
finalidades”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.608.048