16/05/2018

Ação que exige prova pericial não pode ser julgada no Juizado Especial

Fonte: Migalhas

Não é competência do Juizado Especial julgar causa que exige prova
pericial. Este foi o entendimento do juiz de Direito Cornélio José Holanda,
titular da vara única de Garrafão do Norte/PA, ao extinguir, sem resolução
do mérito, processo que envolvia suposta fraude em empréstimo.
A causa discutia a contratação ou não de empréstimo pela parte autora. Na
ação, o cliente alegava que, sem jamais contratar empréstimo com o banco,
teve lançado desconto relativo ao suposto empréstimo em seu benefício
previdenciário. Entendendo que foi vítima de fraude, pugnou pelo
cancelamento do empréstimo, a restituição dos valores e indenização por
danos morais.
Ao analisar a demanda, o juiz frisou que os Juizados Especiais têm
competência para julgar causas de menor complexidade. No caso em
exame, por sua vez, seria imprescindível, na visão do magistrado, a
realização de prova pericial, a fim de averiguar se o contrato apresentado
pelo banco em contestação foi realmente firmado pelas partes, bem como
a similaridade da assinatura, entre outros fatores.
"A realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os
princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da lei nº 9.099/95. (...)
Destarte, sendo inexorável a necessidade de prova pericial grafotécnica,
não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial
para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame
pericial para solucionar a lide."
A instituição bancária foi representada pela advogada Thais Lacerda Tinoco
Amaral Mendes, da banca C.Martins Advogados.