11/07/2019

Ação de prestação de contas pode ser questionada por agravo de instrumento

Por Gabriela Coelho

Fonte: Consultor Jurídico

O recurso cabível contra decisão que julga procedente, na primeira fase, a
ação de prestação de contas é o agravo de instrumento. O entendimento
é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prevaleceu a tese do ministro Raul Araujo. Segundo ele, a matéria é
bastante controvertida tanto na doutrina como na jurisprudência, pois os
julgadores ainda se dividem a respeito do recurso cabível na hipótese: se
seria o agravo de instrumento ou a apelação.
"Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a dúvida não existia. A
redação do artigo 915, § 2º, definindo como sentença o provimento
jurisdicional que punha fim à primeira fase da ação de prestação de contas,
não deixava dúvidas acerca do recurso cabível, qual seja, apelação."
Entretanto, segundo o ministro, com a entrada em vigor do novo código, a
questão tornou-se mais nebulosa, em razão da redação adotada pela
norma processual.
"O artigo 1.015 do CPC/2015, por sua vez, afirma que cabe agravo de
instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre mérito
do processo", aponta.
Raul Araujo ainda cita julgamento de assunto semelhante em que a 3ª
Turma da corte decidiu que, se na primeira fase a decisão é de
improcedência da ação, ela está concluindo a demanda, pois não haverá a
segunda fase; então, o recurso será de apelação. Mas, se na primeira fase a
decisão for de procedência da ação, esta não estará sendo extinta, e o
recurso cabível, então, será o agravo de instrumento, entendimento que
também se mostra bem razoável.
"Em qualquer caso, neste momento em que a jurisprudência e a doutrina
ainda estão debatendo o assunto, acho que temos obrigação, não só neste
recurso, mas em qualquer outro como este, de aplicar o princípio da
fungibilidade. Como não há ainda pronunciamento judicial definitivo acerca
do tema, deve ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal, a fim de
determinar ao tribunal de origem que conheça do agravo de instrumento
interposto pelo recorrente", determina.
O relator do recurso especial, ministro Marco Buzzi, ficou vencido e
concluiu voto no sentido de que, da decisão que encerra a primeira fase da
ação de exigir contas, o recurso cabível é a apelação.
Caso
O colegiado analisou recurso especial interposto por um banco contra
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que em sede de
agravo regimental manteve a deliberação monocrática que não conheceu
do agravo de instrumento contra decisão que julgou procedente a ação de
prestação de contas, atual ação de exigir contas, em sua primeira fase.
Na origem, uma empresa de petróleo ajuizou ação pretendendo compelir a
instituição bancária à prestação de contas do cartão de crédito vinculado à
sua conta corrente, em razão de operações creditícias contraídas.
REsp 1.680.168