03/04/2018

3 mil criminalistas assinam nota contra prisão após segunda instância

Fonte: Consultor Juridico

"É inconcebível quaisquer formas de encarceramento decretado como
antecipação da tutela penal, como ocorre na hipótese de decretação da
prisão em decorrência da condenação em segunda instância". A afirmação
está em nota técnica assinada por mais de 3,2 mil que será entregue ao
Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (2/4).
Com o julgamento do pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, marcado para esta quarta-feira (4/4), no Supremo Tribunal
Federal, os operadores do Direito têm feito uma "queda de braço" para ver
quem pressiona mais os ministros.
Na última semana, membros da magistratura e do Ministério Público
elaboraram manifesto favorável à prisão em segunda instância. Em reação
a este movimento, advogados criminalistas também criaram uma nota
técnica defendendo a liberdade do acusado até o trânsito em julgado.
Em 2009, o STF havia decidido, por ampla maioria, que as eventuais prisões
só poderiam ocorrer quando se esgotassem os recursos. No entanto, em
2016, por seis votos contra cinco, os ministros decidiram pela possibilidade
da prisão antecipada. A partir daí, diversas entidades se uniram para
subscrever duas ações declaratórias de constitucionalidade que aguardam
o julgamento do mérito no Supremo, pedindo que seja respeitado o trânsito
em julgado.
"Gostemos ou não, a Constituição da República consagrou o princípio da
presunção de inocência. De qualquer modo, qualquer outra interpretação
que se possa pretender, equivale a rasgar a Constituição", diz a nota
assinada.
Entre os signatários estão Juarez Tavares, Marcelo Neves, Geraldo Prado,
Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Técio Lins e Silva, Lenio Streck,
Alberto Zacharias Toron, Cezar Bittencourt, José Eduardo Cardoso, Pedro
Carrielo, Kenarik Boujukian, Maíra Fernandes, Leonardo Isaac Yarochewsky,
Roberto Tardelli, Elias Mattar Assad, Ticiano Figueiredo, Fábio Tofic
Simantob, Bruno de Almeida Sales, Cristiano Avila Maronna, Fábio Mariz,
Luís Carlos Moro, Cezar Britto, Caroline Proner, Valeska Teixeira Zanin
Martins, Gisele Cittadino, Marcelo Nobre, Michel Saliba, Miguel Pereira
Neto, Cristiano Zanin Martins, Aldimar Assis e Juliano Breda.
Leia a nota:
Nota em Defesa da Constituição
Advogados/as, defensores/as público/as, juizes/as, membros do Ministério
Público, professores de Direito, e demais profissionais da área jurídica que
abaixo subscrevem vêm, através da presente nota, em defesa da
Constituição, bradar pelo respeito aos direitos e garantias fundamentais,
notadamente da presunção de inocência, corolário do Estado Democrático
de Direito.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra, em seu
texto, o direito à liberdade (artigo 5°, caput, da CR/88). Direito esse que
transcende a própria realidade humana. O respeito à dignidade humana é
um dos fundamentos do Estado Constitucional.
No título que trata dos direitos e garantias fundamentais – cláusula pétrea
– a Constituição da República proclama que “ninguém será considerado
culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º,
LVII CRFB).
Ninguém, absolutamente ninguém, será considerado culpado enquanto
não houver esgotado todos os recursos. Daí decorre que, exceto nos casos
de prisão em flagrante ou prisão provisória (temporária ou preventiva),
uma pessoa só poderá ser presa depois de uma sentença condenatória
definitiva (quando não houver mais possiblidade de julgamento). Gostemos
ou não, a Constituição da República consagrou o princípio da presunção de
inocência. De qualquer modo, qualquer outra interpretação que se possa
pretender, equivale a rasgar a Constituição. No dizer de Ulysses Guimarães,
“o documento da liberdade, da democracia e da justiça social do Brasil”.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu que a prisão cautelar, que tem
função exclusivamente instrumental, jamais pode converter-se em forma
antecipada de punição penal.
Assim, à luz do princípio constitucional, é inconcebível quaisquer formas de
encarceramento decretado como antecipação da tutela penal, como ocorre
na hipótese de decretação da prisão em decorrência da condenação em
segunda instância – hipótese odiosa de execução provisória da pena – em
que a prisão é imposta independente da verificação concreta do periculum
libertatis. É importante salientar que, em nosso sistema processual, o status
libertatis (estado de liberdade) é a regra, e a prisão provisória a exceção.
Na concepção do processo penal democrático e constitucional, a liberdade
do acusado, o respeito à sua dignidade, aos direitos e garantias
fundamentais são valores que se colocam acima de qualquer interesse ou
pretensão punitiva estatal. Em hipótese alguma pode o acusado ser tratado
como “coisa”, “instrumento” ou “meio”, de tal modo que não se pode
perder de vista a formulação kantiana de que o homem é um fim em si
mesmo.
É imperioso salientar que quando defendemos a efetivação do princípio da
presunção de inocência, não o fazemos em nome deste ou daquele, desta
ou daquela pessoa, mas em nome de todas e todos e, especialmente, em
nome da Constituição da República.
A par do que já vem sendo dito, cumpre destacar que o não julgamento
imediato das ADCs 43 e 44, com a declaração de constitucionalidade do art.
283 do Código de Processo Penal e, consequentemente, com a proclamação
definitiva do princípio constitucional da presunção de inocência, tem
levado – conforme dados estatísticos apresentados pela Defensoria Pública
– milhares de homens e mulheres a iniciarem o cumprimento provisório da
pena antes de esgotado todos os recursos, com incomensurável prejuízo a
liberdade e a dignidade humana.
Assim, em defesa da Constituição da República, esperamos que o Supremo
Tribunal Federal cumpra com o seu dever de proteção dos direitos e
garantias fundamentais, sob pena de frustrações de conquistas inerentes
ao próprio Estado Democrático de Direito.