05/06/2018

É possível penhora de bem de família por dívida com condomínio

Fonte: Consultor Jurídico

É possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida
originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros
bens à penhora ou não os possui. A decisão é da 2ª Turma do Superior
Tribunal de Justiça.
O entendimento foi consolidado após a seção reconhecer a existência de
erro de fato em ação rescisória que visava desconstituir decisão
monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão, a qual reconheceu
em favor de ex-mulher — e atual companheira — a impenhorabilidade da
totalidade de imóvel pertencente ao casal.
No caso julgado, um condomínio ajuizou em outubro de 2007 ação de
cobrança em desfavor do ex-marido e atual companheiro da ré da ação
rescisória, visando à cobrança de cotas condominiais. A sentença que julgou
o pedido procedente foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Em novembro de 2010, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, e o
condomínio requereu a penhora do imóvel, sem sucesso pelo fato de a exmulher
e meeira do executado ter interposto embargos de terceiros
alegando a natureza familiar do bem. Os embargos foram julgados
improcedentes, porém a decisão foi reformada no STJ, com posterior
trânsito em julgado da decisão.
O condomínio então entrou com ação rescisória alegando manifesta
violação a norma jurídica e erro de fato, pois a decisão rescindenda
considerou não ter ocorrido a intimação pessoal da ré meeira acerca da
penhora do imóvel. Houve voto-vista do ministro Luis Felipe Salomão.
Segundo o Código de Processo Civil, ocorre erro de fato quando a decisão
rescindenda admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato
efetivamente ocorrido.
Em voto vencido, o ministro Salomão entendeu que a proteção do bem de
família deve ser estendida à totalidade do imóvel, e que não houve erro de
fato, pois a prova da intimação não estava no processo primitivo, só na
rescisória.
“Realmente, há evidente incompatibilidade na alegação de erro de fato cuja
prova está consubstanciada em documento novo apresentado apenas no
âmbito da ação rescisória, considerando que, para que esteja configurada
a hipótese do artigo 485, IX, do CPC, mostra-se imprescindível que a prova
esteja nos autos do processo originário”, destacou o ministro.
Já o relator da rescisória, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu
que, da análise dos autos originários, foi possível depreender que houve
intimação pessoal da ré na execução, caracterizando erro de fato. Além
disso, ele ressaltou o fato de que a embargante em nenhum momento se
manifestou no curso da ação originária sobre eventual ausência de
intimação.
Em relação à possibilidade de penhora, o ministro Sanseverino esclareceu
que, no caso de despesa condominial, ainda que o imóvel seja bem de
família, a hipótese é devidamente fundamentada na lei. A seção, por
maioria, acompanhou o voto do relator.
Solidariedade
A ré também afirmou que sua meação deve ser protegida pelo fato de não
ter mais vínculo com o ex-marido, por isso não deveria responder por dívida
contraída exclusivamente por ele.
A alegação não foi acolhida pelo relator, que entendeu que a ré também é
beneficiária de todos os serviços postos à disposição pelo condomínio, pois
vive atualmente em regime de união estável com o ex-marido, e o imóvel
até hoje serve à família.
“O fato de a obrigação decorrer do exercício do direito de propriedade e
derivar da própria coisa implica o reconhecimento da existência de
solidariedade entre os titulares do direito real de propriedade, pelo qual
todos ficam obrigados pelas despesas da coisa. Assim, possuindo o imóvel
mais de um titular do direito de propriedade, é direito do credor de
obrigação propter remdemandar contra qualquer um dos proprietários,
não se admitindo aos codevedores alegar ilegitimidade passiva”, afirmou o
magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
AR 5.931