07/03/2018

É ilegal excluir contribuinte do PERT se não transcorrido prazo de atraso de parcela

Fonte: Migalhas

O juízo da 19ª vara Cível Federal de SP deferiu liminar, em sede de mandado
de segurança, para determinar que a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional suspenda a exigibilidade de crédito tributário de uma empresa
contribuinte do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT que
teve o contrato rescindido por atraso no pagamento de parcela.
A empresa aderiu ao programa em agosto de 2017 incluindo todas as
dívidas existentes no cadastro, quitando a entrada de cinco parcelas.
Entretanto, não conseguiu realizar o pagamento de outra parcela até a data
do vencimento.
Depois disso, a empresa obteve o montante necessário para quitar a dívida,
mas, por erro no sistema, não conseguiu a emissão da guia DARF para
liquidar a parcela faltante. Em razão da dívida, a companhia teve seu
contrato de adesão ao programa encerrado pela PGFN.
Ao analisar o caso, o juízo da 19ª vara Cível Federal de SP considerou que a
lei 13.496/17, que institui o PERT, determina que parcelas pagas em até 30
dias depois do vencimento não configuram o inadimplemento. O
magistrado também entendeu que o contribuinte tem direito ao depósito
do valor questionado judicialmente e a consequente suspensão de
exigibilidade do crédito.
Em razão disso, o juízo considerou que é ilegal a exclusão do contribuinte
do PERT em casos nos quais o prazo de 30 dias de atraso da parcela não foi
transcorrido, determinando a suspensão da exigibilidade de crédito
tributário, e mantendo a impetrante no PERT até decisão final.
· Processo: 5004809-29.2018.4.03.6100