10/04/2018

TCU pode bloquear bens, afirma Gilmar Mendes ao negar pedido de executivo

Fonte: Consultor Jurídico

O Tribunal de Contas da União tem competência para decretar a
indisponibilidade de bens, diante de circunstâncias graves e que se
justifiquem pela necessidade de proteção efetiva ao patrimônio público.
Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,
ao rejeitar pedido apresentado pela defesa de Ricardo Queiroz Galvão, expresidente
da empreiteira Queiroz Galvão, que queria derrubar bloqueio de
bens determinado pelo TCU.
De acordo com os autos, a construtora venceu licitação da Valec em 2004
para atuar em trecho da ferrovia Norte-Sul, em Goiás. A obra foi executada
entre 2006 e 2011 e entregue em 2012. O congelamento dos bens do expresidente
e de outros dirigentes da empreiteira foi determinado pelo TCU
com base em tomada de contas especial que constatou indícios de
superfaturamento no contrato.
A defesa apresentou mandado de segurança sustentando, entre outros
motivos, que o tribunal de Contas não poderia impor constrição patrimonial
a particular. Também alegou ausência de comprovação sobre envolvimento
do investigado em qualquer irregularidade. Outro argumento é o da
prescrição, uma vez que os fatos teriam ocorrido há mais de uma década.
Gilmar Mendes, porém, disse que as regras do julgamento de contas
públicas se aplicam à fiscalização de contratos quando “configurada a
ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que
resulte dano ao erário”, por meio de tomada de contas especial.
Conjugando o artigo 16, parágrafo 2º, e o artigo 47 da Lei Orgânica do TCU,
o ministro entendeu que é franqueado à corte de Contas, na fiscalização de
contratos, ao proceder à tomada de contas especial, aplicar sanção a
“terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo
ato, de qualquer modo haja concorrido para o cometimento do dano
apurado”.
O relator afirmou ainda que o STF já confirmou essa competência, como
consequência do poder geral de cautela. “O que deve determinar a sujeição
de pessoa física ou jurídica à atividade fiscalizatória da corte de contas é a
origem do recursos por ela utilizado”, declarou.
Quanto à participação de Galvão em irregularidades, o ministro ressaltou a
informação do TCU de que, apesar de não ter sido ele o responsável pela
assinatura do contrato, toda a formalização e negociação do esquema que
acarretou o superfaturamento da obra teria o corrido sob suas ordens e seu
comando, na condição de diretor-geral da construtora.
O argumento da prescrição também foi afastado. Além de não haver
comprovação da contagem de marcos prescricionais que justificassem o
seu acolhimento, o relator observou que a execução do contrato se iniciou
em 2006 e a tomada de contas foi aberta em 2014, antes, portanto, do
transcurso de dez anos previstos no artigo 6º, inciso II, da IN-TCU 71/2012.
A liminar ainda não foi divulgada.
Controvérsia
O bloqueio de bens pelo tribunal de Contas já foi derrubado várias vezes
por alguns membros do STF, como em decisões assinadas pelos
ministros Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin. O
Supremo ainda deve julgar o tema, depois que a 1ª Turma decidiu deslocar
para o Plenário outro mandado de segurança sobre ele. Com informações
da Assessoria de Imprensa do STJ.
MS 35.623