Tributos na Nota Fiscal

Artigo escrito por Leonardo Pietro Antonelli e publicado no Jornal do Commercio
Janeiro/2013

"A presidente Dilma sancionou e foi publicada, em 10 de dezembro de 2012, a Lei nº 12.741. Esta norma finalmente viabiliza o exercício do direito constitucional previsto no §5º do art. 150 da Consituição, possibilitando que contribuintes e consumidores tenham acesso ao valor da carga tributária inserida e repassada no preços das mercadorias e serviços consumidos."

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