O ICMS sobre as telecomunicações

Por Leonardo Antonelli e Carolina Lopes

Foi com grande perplexidade para o mundo jurídico que, mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal (STF), atuando como verdadeiro tribunal de apelação do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), admitiu analisar um recurso exatraordinário que trata de incidência do ICMS sobre o serviço de habilitação do celular, apos ter recusado mais de 20 recursos sobre esse tema pelo fato da questão ser infraconstitucional.
Não é a primeira vez que a Suprema Corte avoca para si matéria há muito pacificada pelo STJ (como exemplo, o caótico resultado da Cofins para a sociedade de advogados), gerando incertezas e insegurança àqueles que , corretamente, se apoiam em decisões que deveriam ser irrevedrsíveis.

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