31/07/2010

A Lei da Ficha Limpa e a Presunção de Inocência

Por Leomardo Pietro Antonelli

Acaba de entrar no ordenamento jurídico a Lei Complementar 135, tendo como pano de fundo os casos de inelegibilidade a que alude o parágrafo 9º, do artigo 14, da Constituição da República. Objetiva-se proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Editada com amplo respaldo da opinião pública, até porque resulta de projeto de lei de iniciativa popular com mais de dois milhões de assinaturas, e maciço apoio dos meios de comunicação, traduziu-se num exemplo inimaginável da história política brasileira e digna de todos os aplausos. Uma verdadeira mudança de paradigma, em que o Congresso Nacional, às vésperas de uma eleição, "corta a própria carne". Trata-se de valoroso esforço daqueles que buscam a ética na política, a transparência e a melhora da qualidade de representação do poder popular em todas as esferas governamentais e legislativas.

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