A abrangência da Incidência da Prescrição Intercorrente nos Processos Administrativos de Acordo com a Lei nº 9.873/1999

Por Jorge Mesquita Junior

1. Introdução
Muito se fala em prescrição no curso dos processos judiciais decorrente da inércia do detentor do direito, a denominada prescrição intercorrente, todavia, a questão é pouco debatida na esfera administrativa, em especial no âmbito federal, apesar de lei própria reguladora do tema.
Assim, sem ter a pretensão de esgotar o tema, o presente estudo busca fomentar a discussão e a reflexão sobre questão relevante no Direito, que serve para defesa da população contra a extensão demasiada dos processos perantes os entes federais.

Leia aqui o artigo na íntegra.