2012 sem ficha limpa

Por Leonardo Antonelli

A Lei Complementar nº. 135/10 faz um ano de vigência. Conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi promulgada com o objetivo de impedir que pessoas condenadas por órgão colegiado do Judiciário, ainda que de maneira não definitiva, possam se candidatar a cargos eletivos.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que a LC 135/10 não poderia ser aplicada às eleições de 2010, já que a Constituição da República, em seu artigo 16, exige antecedência de um ano para alterações no processo eleitoral.

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